STF Muda Regras no Brasil: Vereadores Perdem Poder de Julgar Contas de Prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras de Vereadores não têm mais poder para votar as contas dos prefeitos. Agora, quem decide se as contas estão certas ou erradas é o Tribunal de Contas, e essa decisão passa a ser final, sem precisar da aprovação dos vereadores.

Como funcionava antes?

Até então, o processo era assim:
O Tribunal de Contas analisava as contas do prefeito e emitia um parecer técnico, indicando se estava tudo certo ou se havia irregularidades.
Mesmo com esse parecer, quem dava a palavra final era a Câmara de Vereadores de Brasileira.
Os vereadores podiam aprovar ou reprovar as contas, até mesmo desconsiderando o parecer técnico, muitas vezes por questões políticas. 

Agora, com a decisão do STF:

O parecer do Tribunal de Contas é definitivo.
A Câmara de Vereadores não pode mais votar nem mudar essa decisão.
Se o Tribunal de Contas reprovar as contas do prefeito, isso já vale como reprovação oficial.

Impacto direto :

Os vereadores perdem esse poder de decisão sobre as contas.
A fiscalização das contas passa a ser feita de forma técnica, profissional e sem influência política.
Prefeitos terão que cuidar ainda mais das finanças, pois não poderão mais contar com acordos ou proteções políticas dentro da Câmara.

Pontos de atenção:

A decisão reforça o papel dos Tribunais de Contas.
Ao mesmo tempo, limita a atuação dos vereadores, que deixam de representar diretamente o povo nesse tipo de decisão.