O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria nos processos envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão acontece apenas um dia após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial e promulgar a nova legislação, que prevê redução de penas para parte dos envolvidos nos atos golpistas registrados em Brasília.
Moraes foi escolhido relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei e decidiu interromper temporariamente qualquer aplicação do novo texto até que o STF julgue definitivamente o caso.
A medida foi tomada durante a análise do pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que solicitava revisão da pena com base na nova legislação aprovada pelo Congresso.
Na decisão, o ministro argumentou que existem ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo e que a aplicação imediata da lei poderia gerar insegurança jurídica.
“As ações em andamento no STF representam fato novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei até definição da controvérsia pela Corte”, destacou Moraes.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a validade constitucional da nova norma.
Além da suspensão, Moraes determinou que todas as execuções penais continuem normalmente, mantendo as medidas impostas anteriormente aos condenados.
Na sexta-feira (8), o ministro também estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a nova legislação.
🔥 A decisão reacende o debate político e jurídico no país e promete novos embates dentro do STF sobre o futuro das condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
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