Lei da Reciprocidade: entenda como o Brasil pode reagir ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos

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O governo federal anunciou que iniciará os procedimentos para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta à tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre determinados produtos brasileiros.

A cobrança, anunciada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), tem previsão de entrar em vigor no dia 22 de julho. Segundo o órgão norte-americano, a medida está relacionada a questões como comércio digital, Pix, mercado de etanol, propriedade intelectual, corrupção e combate ao desmatamento ilegal.

O que é a Lei da Reciprocidade?

A Lei nº 15.122, sancionada em abril de 2025, criou mecanismos para que o Brasil responda a medidas unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que afetem a competitividade de produtos, empresas e investimentos brasileiros.

A legislação permite que o governo brasileiro adote contramedidas de forma proporcional, após análise técnica dos impactos econômicos. O regulamento da lei foi definido pelo Decreto nº 12.551/2025, que estabelece os procedimentos para avaliação e aplicação das medidas.

Quando a lei pode ser aplicada?

A norma prevê sua utilização em diferentes situações, entre elas:

• Quando outro país adotar medidas que afetem a soberania ou os interesses econômicos brasileiros;

• Em caso de descumprimento de acordos comerciais ou retirada de benefícios concedidos ao Brasil;

• Quando forem impostas exigências ambientais unilaterais consideradas incompatíveis com os compromissos internacionais assumidos pelo país.

Segundo o governo brasileiro, o novo tarifaço dos Estados Unidos poderá ser analisado dentro dessas hipóteses.

Quais medidas podem ser adotadas?

A Lei da Reciprocidade autoriza o governo brasileiro a adotar diversas contramedidas, entre elas:

✔️ Elevação de tarifas sobre produtos importados;
✔️ Suspensão de concessões comerciais;
✔️ Restrições a importações ou investimentos;
✔️ Revisão de benefícios concedidos ao país responsável pelas medidas.

A legislação determina que qualquer reação seja proporcional aos impactos causados e priorize, antes de sua adoção, a tentativa de negociação diplomática.

Próximos passos

O governo federal deverá realizar estudos técnicos para medir os impactos econômicos da tarifa anunciada pelos Estados Unidos e definir quais medidas poderão ser adotadas.

O tema deverá continuar sendo acompanhado pelas áreas de comércio exterior, relações internacionais e pelos setores produtivos brasileiros que podem ser afetados pelas novas tarifas.