Apurações atingem áreas estratégicas como saúde, limpeza urbana e a atuação jurídica da administração pública – com poderes equiparados aos judiciais, CPIs prometem aprofundar investigações e podem gerar desdobramentos nas esferas administrativa, civil e penal.
A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas oficializou na sessão plenária da manhã desta terça-feira (17/03), a abertura de três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) destinadas a investigar possíveis irregularidades em áreas sensíveis da administração do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo (UB). Sob a condução do presidente da Casa, o vereador Jonatas Santos (MDB), os requerimentos acompnhados de dezenas de pastas de documentos foram formalizados após o cumprimento do requisito regimental mínimo de adesão de um terço dos parlamentares, conferindo legitimidade e robustez jurídica à instauração dos colegiados investigativos.
A primeira comissão volta-se à análise da execução dos serviços de saúde pública, com especial atenção a um contrato celebrado entre o município e o Instituto Setes. O requerimento que fundamenta a CPI elenca indícios que, em tese, podem configurar afronta aos princípios da legalidade, moralidade e transparência administrativa. Entre os pontos destacados, constam possíveis inconsistências em processos licitatórios e de compras, fragilidades na prestação de contas e indícios de desvio de finalidade na gestão de recursos públicos. Soma-se a isso a identificação de movimentações financeiras em conta bancária de natureza privada, vinculada ao Banco Santander, circunstância que, caso confirmada, pode caracterizar violação de cláusulas contratuais e de resoluções emanadas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
No segundo eixo investigativo, a denominada “CPI da Limpeza Pública” buscará escrutinar a aplicação de aproximadamente R$ 35,4 milhões destinados aos serviços de limpeza urbana no exercício de 2023. O Parlamento Municipal aponta possíveis discrepâncias nos valores contratados quando comparados a parâmetros adotados por outros municípios baianos de porte semelhante, além de questionamentos já suscitados pelo próprio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia quanto à razoabilidade e economicidade das despesas. O cerne da apuração reside na verificação da conformidade dos contratos com os princípios da eficiência e da vantajosidade para a administração pública.
A terceira comissão incide sobre a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), diante de denúncias que sugerem a ocorrência de abuso de autoridade e eventual perseguição institucional contra presidentes de Conselhos Tutelares. Relatos colhidos por vereadores indicam a instauração de processos administrativos disciplinares supostamente irregulares, bem como práticas que podem configurar intimidação e retaliação a servidores que teriam denunciado falhas estruturais na gestão. Caso comprovadas, tais condutas poderão ensejar responsabilização administrativa e até mesmo reflexos nas esferas civil e penal.
Fonte:Teixeiranews
Dotadas de poderes instrutórios equiparados aos de autoridades judiciais, as CPIs poderão requisitar documentos, determinar a oitiva de testemunhas, promover diligências e aprofundar a coleta probatória, consolidando um arcabouço técnico capaz de subsidiar eventuais encaminhamentos ao Ministério Público e aos órgãos de controle externo. Os trabalhos deverão ser concluídos em prazos que variam entre 90 e 120 dias, admitindo-se prorrogação mediante deliberação fundamentada.
Em um movimento de forte densidade política e jurídica, a abertura simultânea das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sinaliza um momento de inflexão no cenário político-administrativo local, em que o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo se projeta com intensidade sobre a gestão municipal do prefeito Marcelo Belitardo, elevando o grau de escrutínio institucional e reforçando o papel das CPIs como instrumentos de controle e responsabilização no âmbito da administração pública.
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