O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira (11 de maio de 2026) três leis municipais consideradas de impacto social e econômico para o município.
A promulgação ocorreu com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza a Presidência do Legislativo a sancionar e promulgar matérias aprovadas quando não há manifestação do Poder Executivo dentro do prazo legal.
Entre as medidas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como política pública de segurança alimentar e nutricional. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.O presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, Jonatas Santos, promulgou na última segunda-feira (11 de maio de 2026) três leis municipais consideradas de impacto social e econômico para o município.
A promulgação ocorreu com base no artigo 26, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que autoriza a Presidência do Legislativo a sancionar e promulgar matérias aprovadas quando não há manifestação do Poder Executivo dentro do prazo legal.
Entre as medidas está a Lei Municipal nº 59/2026, que institui o Restaurante Popular Municipal como política pública de segurança alimentar e nutricional. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população a refeições de qualidade a preços acessíveis, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
Também foi promulgada a Lei Municipal nº 60/2026, que cria a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides para pacientes atendidos pela rede pública de saúde e unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A terceira medida, Lei Municipal nº 61/2026, estabelece a contratação prioritária de profissionais liberais e autônomos locais por empresas construtoras, prestadoras de serviços, condomínios e loteamentos instalados no município. A legislação também define que ao menos 70% das vagas para corretores de imóveis sejam ocupadas por profissionais registrados no CRECI/BA e domiciliados em Teixeira de Freitas.
Segundo Jonatas Santos, as novas leis representam avanços nas áreas de saúde pública, segurança alimentar e geração de oportunidades para trabalhadores locais, com foco no fortalecimento das políticas públicas municipais.
Também foi promulgada a Lei Municipal nº 60/2026, que cria a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outras substâncias canabinóides para pacientes atendidos pela rede pública de saúde e unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A terceira medida, Lei Municipal nº 61/2026, estabelece a contratação prioritária de profissionais liberais e autônomos locais por empresas construtoras, prestadoras de serviços, condomínios e loteamentos instalados no município. A legislação também define que ao menos 70% das vagas para corretores de imóveis sejam ocupadas por profissionais registrados no CRECI/BA e domiciliados em Teixeira de Freitas.
Segundo Jonatas Santos, as novas leis representam avanços nas áreas de saúde pública, segurança alimentar e geração de oportunidades para trabalhadores locais, com foco no fortalecimento das políticas públicas municipais.
Editorial Foconanet
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