Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre medida que proibiu bets no Brasil

Ministro do STF é relator de ações que questionam a medida provisória; prazo pode levar manifestação do governo para depois do primeiro turno

Por FocoNaNet | Redação
Publicado em 2 de outubro de 2026
Fonte: Agência Brasil / STF / O Globo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre pedidos apresentados contra a medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets — apostas de quota fixa — no Brasil.

Fux é relator de ações que discutem a regulamentação do setor e recebeu pedidos de entidades ligadas ao mercado de apostas para suspender os efeitos da medida provisória.

Entre as entidades que acionaram o Supremo estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações defendem a suspensão da proibição e questionam, entre outros pontos, a existência de urgência que justificasse a edição da medida provisória.

Governo terá 72 horas para apresentar manifestação

O prazo determinado por Fux é de 72 horas. Com isso, uma eventual análise do mérito do pedido pelo ministro deverá ocorrer somente após o primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4).

A decisão desta sexta-feira não representa, por si só, a suspensão da medida provisória. O processo seguirá para análise após a manifestação da AGU.

A Advocacia-Geral da União já havia solicitado anteriormente prazo para apresentar informações ao ministro.

O que prevê a medida provisória

A Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro, proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.

De acordo com o cronograma divulgad